Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Pará conquistam vitória na justiça
O Governo do Pará foi condenado pela justiça para, no prazo de 60 dias, implementar a progressão funcional dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual 6.873/2006. A decisão é do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda de Belém, em ação de obrigação de fazer.
A ação foi ajuizada pela Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará – APAFEP.
Os efeitos financeiros deverão ser contabilizados e retroagirão desde o efetivo adimplemento do direito, por cada procurador beneficiado, devendo as compensações retroativas serem apuradas na fase executória. Deverão ser contempladas, também, todas as progressões que deveriam ter sido reconhecidas no curso do processo, sendo apurada individualmente a condição de cada procurador.
Por fim, foi estipulada uma multa de R$10 mil reais, ao dia, para o caso de descumprimento da medida no prazo assinalado.
Fonte:Ascom APAFEP